Áreas de Atuação
A LAZco SoftHouse & Consultoria está voltada para o Segmento de Produção, Distribuição, Armazenagem e Comercialização de Combustíveis.
Desenvolvendo ERP'S específicos para cada Segmento de Combustíveis.
Consultores / Suporte
Sua Empresa contará com Equipes de Consultores e Suporte Especializados no Segmento de Combustíveis. Proporcionando resultados com maior rapidez e qualidade.
Clientes
Customizações específicas para demandas exclusivas do cliente, proporcionando aderência total e a satisfação de cada cliente.
⚠ Obrigação Fiscal
ICMS · São Paulo
Nova Obrigatoriedade — Estado de São Paulo
cBenef na NF-e e NFC-e
SEFAZ-SP — Decreto nº 69.981/2025 + Portaria SRE nº 70/2025
🗓
Obrigatoriedade a partir de
06 de abril de 2026
O que é
🏷 O cBenef é o Código de Benefício Fiscal informado por item na NF-e/NFC-e, identificando qual benefício de ICMS está sendo usado — isenção, diferimento, redução de BC, suspensão ou não incidência.
O que muda
📋 Afeta NF-e (mod. 55) e NFC-e (mod. 65) emitidas por contribuintes do Estado de São Paulo.
❌ A partir de 06/04/2026, notas com benefício fiscal sem o cBenef correto serão
automaticamente rejeitadas pela SEFAZ-SP.
🟢 Pode declarar o cBenef antes do prazo?
Sim! O campo já existe no layout da NF-e e é aceito em produção desde a NT 2016.002. Antes de 06/04/2026 o preenchimento era facultativo — após essa data passa a ser obrigatório. Recomendamos adiantar a parametrização para evitar rejeições.
Sim! O campo já existe no layout da NF-e e é aceito em produção desde a NT 2016.002. Antes de 06/04/2026 o preenchimento era facultativo — após essa data passa a ser obrigatório. Recomendamos adiantar a parametrização para evitar rejeições.
Embasamento Legal
⚖️ Embasamento Legal
Portaria SRE 70/2025 ↗
Fixa a data de 06/04/2026 e condiciona a autorização da nota ao correto preenchimento.
NT NF-e 2019.001 v1.70
Define as regras de validação técnica do campo <cBenef> no sistema nacional.
Tabela cBenef SP
Relação oficial de códigos publicada pela SEFAZ-SP
Segue link para download do SEFAZ-SP:
Segue link para download do SEFAZ-SP:
Onde Configurar?
⚙️ Para os usuários do PETROSOFT, o campo Cód. Benefício Fiscal está disponível no cadastro do produto:
Via
PJbase.exe
→ Menu
→ Cadastros
→ Produtos
→ Selecionar o produto em questão
→ sub-aba CST DO ICMS
